Lei Complementar 54/2014
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2014
Data da Publicação: 05/02/2020
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS – REFIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
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