Lei Complementar 56/2014
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2014
Data da Publicação: 05/02/2020
EMENTA
- DECLARA BENS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS E SUCATAS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma