Lei Ordinária 742/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 30/01/2020

EMENTA

  • AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA OU PRIVADA, DEVIDAMENTE AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA OPERAÇÃO DE SERVIÇOS VINCULADOS AO DEPÓSITO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO AUTORIZAR O USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DESTES SERVIÇOS BANCÁRIOS.