Decreto Executivo 066/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 27/11/2019
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma