Lei Ordinária Lei Ordinária 791/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 27/11/2019 EMENTA AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1652735_Lei_Ordinaria_791_2016_credito_especial_anti_graniso.pdf