Lei Ordinária 860/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 13/11/2019
EMENTA
- Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar o parcelamento de débitos do município de Calmon relativo a contribuição de INSS com a secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Integra da norma