Decreto Executivo 054/2019

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 31/10/2019

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELO DECRETO Nº 45/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma