Lei Complementar Lei Complementar 53/2013 Tipo: Lei Complementar Ano: 2013 Data da Publicação: 23/10/2019 EMENTA ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 36/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Integra da norma 1626974_LC_n_053_2013_altera_anexo_I_e_III_LC_n35_2010.pdf