Lei Complementar Lei Complementar 42/2012 Tipo: Lei Complementar Ano: 2012 Data da Publicação: 23/10/2019 EMENTA ALTERA O ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 036, DE 29 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1626958_LC__42_12_de_12_03_12_com_alteracao_da_lei_43_12_de_12_04_12_Tabela_de_vencimentos_cargo_de_provimento_efetivo.pdf