Lei Complementar 

Lei Complementar 16/2005

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2005
Data da Publicação: 16/10/2019

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Integra da norma