Decreto Executivo Decreto Executivo 055/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 03/10/2019 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1609862_D055_2019.pdf
