Lei Ordinária 

Lei Ordinária 855/2019

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 02/09/2019

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma