Decreto Executivo Decreto Executivo 052/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 02/09/2019 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1581441_D052_2019.pdf
