Lei Ordinária Lei Ordinária 141/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 02/09/2019 EMENTA Lei nº 141-97 ALTERA LEI Nº 38-97(93), – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO Integra da norma 1580699_Lei_n_141_97_ALTERA_LEI_N_38_9793____CODIGO_TRIBUTARIO_DO_MUNICIPIO.pdf