Decreto Executivo 

Decreto Executivo 049/2019

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 08/08/2019

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma