Decreto Executivo 048/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 30/07/2019
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E DA CERTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF DO MUNICÍPIO DE CALMON ATRAVÉS DA LEI 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma