Decreto Executivo Decreto Executivo 037/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 18/06/2019 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1515350_D037_2019.pdf