Lei Ordinária 

Lei Ordinária 850/2019

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 06/06/2019

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma