Decreto Executivo Decreto Executivo 033/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 15/05/2019 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1486942_D033_2019.pdf