Decreto Executivo Decreto Executivo 21/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 04/04/2019 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1456771_D021_2019.pdf
