Lei Ordinária 841/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 18/02/2019
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CALMON RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES DO RAT COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SRFB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma