Decreto Executivo Decreto Executivo 09/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 30/01/2019 EMENTA APROVA O DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO CONFORME ESPECIFICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1404514_________________________________D009_2019________________________________.pdf
