Decreto Executivo Decreto Executivo 04/2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 30/01/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1404508_________________________________D004_2019________________________________.pdf
