Decreto Executivo Decreto Executivo 071/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 20/12/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº57, 06 DE NOVEMBRO DE 2018 Integra da norma 1383962_________________________________D071_2018________________________________.pdf