Lei Ordinária 

Lei Ordinária 838/2018

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 20/12/2018

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 – LDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma