Portaria Executiva Portaria Executiva 301/2017 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2017 Data da Publicação: 30/04/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DE SERVIDOR CONFORME LEI ESPECÍFICA Integra da norma 1225572_P301___2017.pdf