Lei Complementar 

Lei Complementar 050/2013

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 04/05/2018

EMENTA

  • ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 041/2011, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma