Portaria Executiva Portaria Executiva 061/2018 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2018 Data da Publicação: 09/04/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DE SERVIDOR CONFORME LEI ESPECÍFICA Integra da norma 1201883_P061___2018.pdf