Decreto Executivo 

Decreto Executivo 077/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 08/12/2017

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma