Decreto Executivo Decreto Executivo 075/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 24/11/2017 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1133221_D075___DOTACAO_ORCAMENTARIA.pdf