Decreto Executivo Decreto Executivo 072/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 17/11/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB. Integra da norma 1133216_D072___MANDATO_DO_CONSELHO_FUNDEB.pdf