Decreto Executivo Decreto Executivo 053/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 26/06/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO (CAE). Integra da norma 1014206_D053___MEMBROS_CONSELHO_ALIMENTACAO.pdf