Decreto Executivo Decreto Executivo 040/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 16/05/2017 EMENTA FIXA AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO IPTU, PARA O ANO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1014068_D040___PAGAMENTO_IPTU.pdf