Decreto Executivo Decreto Executivo 041/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 25/05/2017 EMENTA CRIA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1014062_D041___COMISSAO_PCS.pdf