Decreto Executivo Decreto Executivo 039/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 16/05/2017 EMENTA REAJUSTA O VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1014056_D039___REAJUSTE_UFM.pdf