Lei Ordinária Lei Ordinária 796/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 22/03/2017 EMENTA AUTORIZA CONHECER O DÉBITO, EMPENHAR, LIQUIDAR E PAGAR AS DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR CONFORME ESPECIFICA. Integra da norma 1135086_Lei_796_17.pdf