Decreto Executivo 

Decreto Executivo 16/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 17/02/2017

EMENTA

  • REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PREVISTO NO ART. 15 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Integra da norma