Lei Ordinária Lei Ordinária 795/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 13/03/2017 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 974477_Lei_Ordinaria_Sancionada_795_17.pdf