Portaria Legislativa 103/2016
Tipo: Portaria Legislativa
Ano: 2016
Data da Publicação: 30/12/2016
EMENTA
- A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Calmon, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com art. 57, inciso VIII da Lei orgânica Municipal e Lei nº 584 de 14 de dezembro de 2009.
Integra da norma