Lei Ordinária 

Lei Ordinária 773/2015

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 14/12/2015

EMENTA

  • LEI ORDINÁRIA Nº 773, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.

    “DISPÕE SOBRE CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO A PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma