Lei Ordinária 768/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 26/10/2015
EMENTA
- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA ORIGINÁRIA NA FATMA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma