Lei Ordinária 766/2015

EMENTA

• LEI ORDINÁRIA Nº 766, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.

  “Autoriza o Executivo Municipal a proceder abrir Crédito Especial Orçamentário, e dá outras providências.”

Integra da Norma

LEI ORDINÁRIA Nº 766, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.

“Autoriza o Executivo Municipal a proceder abrir Crédito Especial Orçamentário, e dá outras providências.”

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CALMON, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Municipal aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir credito especial no Orçamento Geral do Município de Calmon – Estado de Santa Catarina, para o Exercício de 2015, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do convenio de receita oriunda de convenio com Ministério da Integração Nacional – Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:

Art. 2º – Para cobertura da abertura do credito especial orçamentário em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de convenio com Ministério da Integração Nacional – Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta milreais),conforme o previsto no inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64.

Art. 3º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 28 de Setembro de 2015.

1.  
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1. NEIDE RIBEIRO ALVES TRAVISANI

2. PRESIDENTA