Lei Complementar Lei Complementar 001/94 Tipo: Lei Complementar Ano: 94 Data da Publicação: 10/02/1994 EMENTA L.C. 001/ 94 – Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e da outras providências; Integra da norma 565364_LC_001_94___Dispoe_sobre_o_parcelamento_do_solo_urbano_e_da_outras_providencias.pdf