Lei Ordinária 

Lei Ordinária 594/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 07/06/2010

EMENTA

  • Lei nº 594-10 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR

Integra da norma