Lei Ordinária 

Lei Ordinária 645/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 13/12/2011

EMENTA

  • Lei 645-2011- ALTERA OS ANEXOS III E V, DA LEI N.° 508, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma