Lei Ordinária 

Lei Ordinária 646/2011

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 12/12/2011

EMENTA

  • Lei nº 646-11 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Integra da norma