Lei Ordinária Lei Ordinária 642/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 13/12/2011 EMENTA Lei nº 642-11 – INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA COMO ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. Integra da norma 558962_Lei_n_642_11___INSTITUI_O_DIARIO_OFICIAL_DOS_MUNICIPIOS_DE_SANTA_CATARINA_COMO_ORGAO_DE_PUBLICACAO_OFICIAL.pdf