Lei Ordinária 616/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 18/04/2011
EMENTA
- Lei nº 616-11 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE DEFICIENTES AUDITIVOS E DA FALA – APADAF – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS