Lei Ordinária 615/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 13/04/2011
EMENTA
- Lei nº 615-11 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, A RECONHECER, EMPENHAR, LIQUIDAR, PARCELAR E QUITAR, FACULTATIVAMENTE,