Lei Ordinária Lei Ordinária 653/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 19/06/2012 EMENTA Lei nº 653-12 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Integra da norma 558799_Lei_n_653_12_DISPOE_SOBRE_ABERTURA_DE_CREDITO_ADICIONAL_SUPLEMENTAR.pdf